Aviso n.º 4211/2018
| Data de publicação | 28 Março 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Amadora |
Aviso n.º 4211/2018
Procedimento concursal comum para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Assistente Operacional (na área de atendimento telefónico).
Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 38/P/2017 de 07.11.2017 e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 07.02.2018, autorizei por meu despacho, datado de 22.02.2018, a abertura do presente procedimento concursal, para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação um (1) posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Assistente Operacional (na área de atendimento telefónico).
1 - Consultas prévias:
1.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01 (doravante designada "Portaria"), declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município da Amadora para Assistente Operacional (na área de atendimento telefónico).
1.2 - Consultado o INA, ao abrigo do artigo 4.º da "Portaria" foi a Autarquia informada da «inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado», comunicação datada de 02.02.18.
1.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15.07.2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal".
1.4 - Nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei n.º 35/2014, de 20.06, e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3.02, é garantida a reserva de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, sem prejuízo do respeito pelos critérios de prioridade de recrutamento legalmente previstos.
3 - Constituição do júri:
Presidente: Maria Leonor Conceição Silva Pereira, Coordenadora Técnica; 1.ª vogal efetiva: Técnica Superior, Paula Maria Baltazar Martins, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.ª vogal efetiva: Assistente Técnica, Ana Patrícia Nogueira Teixeira Lourenço; 1.ª vogal suplente: Assistente Técnica, Cristina Maria Marques de Magalhães de Carvalho Mendes; 2.ª vogal suplente: Assistente Técnica, Salomé Regalo Sequeira.
4 - Conteúdo funcional:
4.1 - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos - Funções com Grau de complexidade funcional 1 (constante do anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06), no âmbito da área de atendimento telefónico.
4.2 - Funções específicas de Assistente Operacional (área de atendimento telefónico):
Executar tarefas relacionadas com a gestão de contatos telefónicos da entidade, de acordo com os procedimentos estabelecidos, utilizando equipamento informático;
Atender a central telefónica, transmitindo aos telefones internos as chamadas recebidas e estabelecendo ligação com o exterior;
Elaborar e conferir registos de chamadas conforme procedimentos estabelecidos;
Atualizar e gerir as listas telefónicas internas e externas com base em informação...
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