Aviso n.º 4044/2017
| Data de publicação | 17 Abril 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Douro |
Aviso n.º 4044/2017
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho, da carreira técnico superior (Economista), na modalidade de relação jurídica de emprego público - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do nos artigos 30.º, n.º 1 e 4, e 33.º do Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), na sua redação atual, adiante designada por LGTFP, conjugados com o artigo n.º 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, adiante designada por Portaria, faz-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal de 30 de novembro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Comunidade Intermunicipal do Douro (CIMDOURO) com conteúdo funcional inerente à carreira de técnico superior na área da Economia.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo presumindo-se a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), dado não ter decorrido ainda qualquer procedimento concursal para constituição das referidas reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, conforme instruções da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - Tendo em conta que as entidades gestoras de requalificação nas autarquias locais (EGRAS) ainda não estão constituídas e de acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as Comunidades Intermunicipais estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 - Local de trabalho - As funções e atividades inerentes ao lugar a ocupar serão exercidas na CIMDOURO e sua área de influência, sita na Avenida Carvalho Araújo, n.º 7, 5000-657 Vila Real.
5 - Âmbito do recrutamento - O presente recrutamento é restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LGTFP.
Tendo em consideração os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir ao procedimento administrativo, e no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por trabalhadores detentores de vínculo de emprego público, o recrutamento poderá ser alargado a trabalhadores sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme deliberação do Conselho Intermunicipal de 30 de novembro de 2016 e de acordo com o disposto nos n.os 4 e 7, do artigo 30.º da LGTFP.
6 - Caracterização do posto de trabalho: No âmbito das atribuições genéricas da carreira técnica superior, de acordo com o anexo a que se refere on.º 2 do artigo 88.º da LGTFP. No âmbito das exigências específicas do posto de trabalho deve ser capaz de integrara Estrutura de Apoio Técnico à Gestão dos Fundos Estruturais no que se refere à análise técnica e financeira - processo de aprovação e de execução das operações relativas à candidaturas submetidas no âmbito do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial do Douro, designadamente: Análise de elegibilidade da entidade beneficiária de operações - avaliação da conformidade com as condições de elegibilidade regulamentarmente definidos; Análise do mérito das candidaturas e verificação da adequabilidade e razoabilidade dos indicadores de realização e de resultado (dimensão física e financeira); Elaboração de pareceres técnicos; Análise de pedidos de pagamento: de adiantamento, de reembolso e de saldo final das operações cofinanciadas; Análise de pedidos de reprogramação material, física e financeira: da iniciativa da gestão ou apresentados pelas entidades beneficiárias das operações; Realização de verificações técnico-administrativas às operações cofinanciadas; Elaboração de relatórios finais das operações cofinanciadas; Atendimento pessoal, digital e telefónico, incluindo análise, resposta e/ou encaminhamento de assuntos no âmbito das atividades acima descritas; Utilização de ferramenta informática do Portugal 2020 e do Norte 2020, bem como a utilização de ferramentas Informáticas integradas no Office, tais como Word, Excel, Acess e outras complementares.
Para além destas atribuições principais são ainda funções complementares: Pesquisar fontes de financiamento nacionais e comunitárias, direcionadas para a atividade da CIM, bem como a sua análise e divulgação junto dos diversos Municípios; Colaborar na elaboração de estudos de suporte à preparação e à avaliação de candidaturas, bem como o seu planeamento, apresentação e submissão nas plataformas eletrónicas Balcão 2020, SINorte2020 e SIIFSE2020; Desenvolver estudos de caráter económico e financeiro, que fundamentam e preparam a decisão, e que requerem conhecimentos na área de economia; Tratar informação, recolhendo e efetuando apuramentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes; Colaborar na organização e execução a Contabilidade Orçamental, Geral e Analítica da CIMDOURO, respeitando as normas legais e os princípios da contabilidade pública geralmente aceites; Colaborar na elaboração dos documentos previsionais, bem como os documentos de prestação de contas, assegurando o adequado planeamento e acompanhamento da execução orçamental; Colaborar na atualização sistemática do registo, inventário e cadastro de todos os bens do património móvel e imóvel; Participar na conceção e implementação de projetos de modernização administrativa e de desburocratização na área dos serviços...
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