Aviso n.º 4043/2017
| Data de publicação | 17 Abril 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Associação de Municípios de Alenquer e Cadaval |
Aviso n.º 4043/2017
1 - Para os devidos efeitos torna-se público que se encontra aberto o recrutamento para preenchimento de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados na carreira e categoria de Assistente Operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, conforme consta no mapa de pessoal para 2017 da Associação de Municípios de Alenquer e Cadaval (AMAC), aprovado sob proposta do Conselho Diretivo no dia 31 de outubro de 2016, pela Assembleia intermunicipal da AMAC, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público;
2 - Disposições legais:
Os procedimentos concursais regem-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
3 - Modalidade Jurídica de emprego:
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados.
4 - Número de postos de trabalho: 2
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
No âmbito geral - exercem as funções constantes no anexo à LTFP - Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional, ou seja funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Especificamente:
Dois lugares de Assistente Operacional (auxiliar de serviços gerais), exerce as funções correspondentes ao Auxiliar de Serviços Gerais, para desempenhar funções na AMAC - Associação de Municípios de Alenquer e Cadaval. Assegura a receção, limpeza e conservação das instalações e outros serviços diversos.
6 - Duração do contrato:
O contrato é celebrado pelo prazo de um ano, podendo ser renovado até ao limite de três anos.
7 - Reserva de Recrutamento:
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e de acordo com as soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral da Administração Local, homologadas pelo senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «as autarquias locais não têm que consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação;
8 - Local de trabalho:
Paisagem Protegida da Serra de Montejunto. Receção/Centro de Interpretação Ambiental, nos Municípios de Alenquer e Cadaval.
8.1 - Horário de trabalho:
Das 9h às 17h com 1 hora de almoço, de 4.ª feira a Domingo.
9 -...
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