Aviso n.º 4/2019/A
| Data de publicação | 12 Abril 2019 |
| Seção | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Centro de Oncologia dos Açores Professor Doutor José Conde |
Aviso n.º 4/2019/A
Procedimento de recrutamento e seleção para preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior das áreas de Diagnóstico e Terapêutica, área de Radiologia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, em regime de substituição.
Nos termos do disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 564/99 de 21 de dezembro, mantido em vigor por força do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 111/2017 de 31 de agosto, artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 110/2017 de 31 de agosto e do disposto no artigo 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na versão em vigor artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 25/2017 de 3 de março, torna-se público que, por despacho de autorização de Sua Excelência o Senhor o Vice-Presidente do Governo Regional de 18 de março de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de
20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso em Diário da República, o procedimento de recrutamento e seleção para o preenchimento de um posto de trabalho, na categoria de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica - Radiologia para o Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde.
1 - Legislação aplicável
1.1 - O presente procedimento é regulado pelas disposições constantes da LGTFP, disposições legislativas especiais da carreira de TSDT, contidas no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 dezembro, mantido em vigor por força do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 111/2017 de 31 de agosto, artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 110/2017 de 31 de agosto e Portaria n.º 721/2000 de 5 de setembro, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/201, de 7 de janeiro e Resolução do Conselho do Governo n.º 178/2009 de 24 de novembro, retificado e republicado pela Declaração retificativa n.º 14/2009 de 2 de dezembro.
1.2 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000 de 1 de março e em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Validade do procedimento de recrutamento e seleção
O procedimento de recrutamento é valido para o posto de trabalho a ocupar, caducando com o seu preenchimento.
3 - Local de Trabalho
O posto de trabalho será a Unidade Móvel de rastreio sediada na Ilha de S. Miguel, afeta ao Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde.
4 - Caracterização do posto de trabalho
O exercício de conteúdo funcional, correspondente à carreira de TSDT, categoria de Técnico Superior de Radiologia, conforme constante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 110/2017 de 31 de agosto.
5 - Remuneração
A remuneração será correspondente à categoria de Técnico Superior de Radiologia, da carreira de TSDT, conforme o artigo n.º 16 do Decreto-Lei n.º 110/2017 de 31 de agosto e n.º 1 do artigo 2.º do...
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