Aviso n.º 38/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15

Aviso n.º 38/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de maio de 2015, o Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Portuguesa depositado, a 15 de maio de 2015, o seu instrumento de ratificação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de março de 1993.

A emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação...

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