Aviso n.º 3442/2021
| Data de publicação | 25 Fevereiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. |
Aviso n.º 3442/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de vínculo emprego público por tempo indeterminado, para dois postos de trabalho da carreira/categoria assistente operacional, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
Procedimento concursal comum para recrutamento trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria Assistente Operacional, no âmbito do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
Nos termos do disposto no artigo 1.º da Portaria n.º 207/2020, de 19 de novembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto proferida em cumprimento do Despacho n.º 1079/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho (PT) para a carreira/ categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
1 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelas disposições contidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, no Código do Procedimento Administrativo (CPA), na sua redação atual, na Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro e na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março.
2 - Caracterização do posto de trabalho e perfil de competências:
2.1 - Caracterização do posto de trabalho:
Desempenhar funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis;
Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços podendo comportar esforço físico;
Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
2.2 - Perfil de competências:
Experiência profissional comprovada no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, que tenha permitido adquirir conhecimentos nas matérias relacionadas com as atividades supra referidas;
Experiência profissional comprovada no contexto dos serviços que integram a rede de cuidados de saúde primários, que tenha permitido a integração em equipas multidisciplinares - unidades de saúde familiar, unidades de cuidados de saúde personalizados, unidades de cuidados na comunidade;
Experiência profissional comprovada na área da conferência e acondicionamento de medicamentos, produtos farmacêuticos, dispositivos médicos, bens de consumo clínico, administrativo e de hotelaria e outros materiais e equipamentos, e em tarefas relativas ao processo de inventário anual dos artigos em stock e ao acondicionamento dos artigos em stock, respeitando as normas de armazenagem definidas para o efeito.
3 - Local de trabalho: As funções serão exercidas nas instalações afetas à Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., nomeadamente na Unidade de Gestão Económico-financeira (armazém).
4 - Posição remuneratória: O posicionamento dos trabalhadores recrutados será feito para a 4.ª posição remuneratória da carreira, e nível 4 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março.
5 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 1079/2021, de 26 de janeiro, a este procedimento concursal podem ser opositores, para além dos trabalhadores detentores de uma relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, constituída com a entidade a que respeita os postos de trabalho a preencher, quaisquer outros trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na correspondente carreira.
6 - Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os trabalhadores que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 29 de setembro, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatórias.
6.2 - Requisitos especiais de admissão: Titularidade do nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional de grau 1, a que corresponde a escolaridade obrigatória aferida de acordo com a idade do candidato.
6.3 - Requisito preferencial: Experiência profissional em armazém do Serviço Nacional de Saúde.
7 - Impedimentos de admissão:
7.1 - Não é possível a substituição do nível habilitacional que constitui requisito especial de admissão, por formação ou experiência profissional;
7.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP., idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Formalização de candidaturas:
8.1 - Prazo: 10 dias úteis, contados a partir da publicação do aviso de abertura no Diário da República.
8.2 - Forma de apresentação das candidaturas: Nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro, conjugado com os...
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