Aviso n.º 34/2021

CourtNegócios Estrangeiros
Publication Date06 Jul 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/34/2021/07/06/p/dre

Aviso n.º 34/2021

Sumário: O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Reino dos Países Baixos realizado uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena, em 23 de maio de 1969.

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 5 de novembro de 2020, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Reino dos Países Baixos realizado uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena, em 23 de maio de 1969.

A 30 de outubro de 2020, o Governo dos Países Baixos notificou o Secretário-Geral da nomeação do Professor René Lefeber e do Professor Liesbeth Lijnzaad como conciliadores nos termos do n.º 1 do Anexo à Convenção.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2003, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de agosto de 2003.

O instrumento de adesão foi depositado a 6 de fevereiro de 2004, estando esta Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 7 de março...

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