Aviso n.º 3238/2017
| Data de publicação | 28 Março 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Matosinhos |
Aviso n.º 3238/2017
Plano de Pormenor para o terreno compreendido entre a avenida dos Combatentes da Grande Guerra e a rua de Nogueira Pinto, na união das freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira
Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que sob proposta da Câmara Municipal a Assembleia Municipal de Matosinhos, aprovou em 23 de fevereiro de 2015, o Plano de Pormenor para o terreno compreendido entre a avenida dos Combatentes da Grande Guerra e a rua de Nogueira Pinto, na união das freguesia de Matosinhos e Leça da Palmeira, nos termos do artigo n.º 25.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 35.º, n.º 1, alínea t), do mesmo diploma, e na execução do que dispõe no artigo 56.º, depois de serem cumpridas as formalidades, do Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de fevereiro designadamente quanto à discussão pública prevista no n.º 4 do artigo n.º 77.º do mesmo diploma, ponderação e aprovação nos termos do n.º 8 do mesmo artigo, e procedimentos subsequentes do mesmo diploma legal, do qual se pública em anexo.
27 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Eduardo Pinheiro.
Deliberação
Ponto cinco da Ordem de Trabalhos da Assembleia Municipal de Matosinhos, da Sessão Ordinária Realizada no dia vinte e três de fevereiro de dois mil e quinze.
Deliberação: A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, aprovar o Plano de Pormenor para o terreno compreendido entre a avenida dos Combatentes da Grande Guerra e a rua de Nogueira Pinto, na união das freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, nos termos n.º 1 do artigo 79.º do RJIGT.
Assembleia Municipal de Matosinhos, aos vinte e três de fevereiro de dois mil e quinze. - A Presidente da Assembleia Municipal, Dr.ª Palmira dos Santos Macedo.
Plano de Pormenor para o terreno compreendido entre a avenida dos Combatentes da Grande Guerra e a rua de Nogueira Pinto, na união das freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira.
Regulamento
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Âmbito Territorial e Objetivos
1 - O Plano de Pormenor para os terrenos existentes no topo nascente do quarteirão delimitado a Norte pela avenida dos Combatentes da Grande Guerra, a Sul pela rua Jorge Bento, a Nascente pela rua Nogueira Pinto na união das freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira e a Poente por particulares, adiante designado por Plano, tem por objeto a ocupação, uso e transformação do solo na área delimitada na planta de Implantação.
2 - O Plano tem como objetivos:
a) Salvaguardar a harmonia entre a proposta de ocupação dos terrenos livres e as tipologias de ocupação e cérceas existentes de modo a manter a urbanidade existente para equilíbrio do edificado e qualidade de vida da população existente;
b) Potenciar a pluralidade de usos com o objetivo de manter e requalificar a vitalidade da área urbana reduzindo o risco da instauração de áreas mono funcionais;
c) Determinar critérios de regularização de cérceas de modo a reduzir qualquer discricionariedade.
Artigo 2.º
Conteúdo Documental
1 - O Plano é constituído por:
a) Regulamento;
b) 1A - Planta de Implantação e Perfis esc.1/2000;
c) 2A - Planta de Condicionantes esc. 1/2000.
2 - O Plano é acompanhado por:
a) Relatório;
b) 1Ba - Planta de Localização esc. 1/50000;
c) 2Ba - Localização sobre Ortofotomapa 1/2000;
d) 3Ba - Extrato da Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal esc.1/10000;
e) 4Ba - Extrato da Planta de Condicionantes do Plano Diretor Municipal esc. 1/10000;
f) 5Ba - Planta de Condicionantes (Extrato do P.D.M. atualizado) esc. 1/10000;
g) 6Ba - Carta de Ruído - diurno, entardecer e noturno esc. 1/2000;
h) 7Ba - Carta de Ruído...
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