Aviso n.º 3181/2017
| Data de publicação | 27 Março 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Paredes |
Aviso n.º 3181/2017
Procedimentos concursais comuns para técnicos superiores grau de complexidade III - em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
A) Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e por meu Despacho n.º 15/2017 de 17 de fevereiro de 2017, encontram-se abertos os seguintes procedimentos concursais:
Concurso A - Um Lugar de Técnico Superior - Área de Contabilidade e Administração (Auditoria).
Concurso B - Um Lugar de Técnico Superior - Área de Turismo.
B) O procedimento é regulado pela Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE2015), Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE2017);Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, destinam-se à contratação de dois técnicos superiores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
C) Local de Trabalho - O local de trabalho será na área do Município de Paredes;
D) Caracterização do posto de trabalho:
Concurso A: pretende-se indivíduo(a) que desempenhe funções que se enquadrem em diretivas gerais dos dirigentes e que executem predominantemente as seguintes tarefas: assegurar a escrituração dos registos de contabilidade relacionados com a entrada de fundos para entrega às entidades competentes (operações de tesouraria);
Preparar e fornecer elementos necessários ao controlo da execução orçamental, nomeadamente pela verificação de balancetes diários de tesouraria, análise à informação contabilística e elaboração de balancetes periódicos;
Avaliar a adequabilidade do Sistema de Controlo Interno à realidade do Município, aferindo junto dos serviços do município a conformidade da sua aplicação;
Avaliar o grau de eficiência e economicidade das despesas correntes municipais;
Elaborar seu parecer sobre medidas tendentes a melhorar a eficiência dos serviços, avaliando o seu funcionamento numa perspetiva de melhoria, dirigindo o seu parecer aos órgãos da autarquia;
Verificar a implementação das ações corretivas decorrentes dos relatórios das auditorias realizadas pelas entidades externas ao município.
Verificar se o município adotou todas as recomendações apontadas pelo Revisor Oficial de Contas no âmbito dos processos de certificação aos Relatórios e Contas do município.
O vencimento mensal ilíquido é de 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 - Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 julho e na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro conforme o preceituado no artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da LOE 2015, que se mantém em vigor pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE2017);
Concurso B: pretende-se individuo(a) que exerça, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica na área de atuação da unidade orgânica. Realização de estudos pesquisas e levantamentos de programas comunitários, da administração central ou outros; planear, organizar e controlar ações de promoção do turismo industrial, como principal foco de desenvolvimentos económico e identitário do concelho; assegurar o funcionamento da Loja Interativa de Turismo, sendo responsável pelo atendimento de turistas nacionais e estrangeiros, pela programação e acompanhamento de visitas guiadas ao concelho; implementar programas que permitam a consolidação da imagem do concelho enquanto grande produtor neste setor, bem como dinamizar o Museu do Design do Mobiliário.
O vencimento mensal ilíquido é de 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 - Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 julho e na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro conforme o preceituado no artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da LOE 2015, que se mantém em vigor pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE2017);
E) Requisitos de admissão - só poderão candidatar-se os indivíduos detentores de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado, conforme o previsto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam os requisitos definidos no artigo 17.º da LTFP, os previstos na alínea G) do presente aviso;
F) O recrutamento destina-se exclusivamente a trabalhadores que possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, tendo os candidatos que declarar a sua situação profissional no requerimento norma obrigatório.
Relativamente ao sistema de quotas para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, dá-se cumprimento ao previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
G) Nível Habilitacional:
Concurso A: Licenciatura em Contabilidade e Administração - Auditoria.
Concurso B: Licenciatura em Turismo
H) Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional;
I) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
J) Forma e prazo de apresentação de candidaturas - mediante requerimento norma obrigatório de...
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