Aviso n.º 31/2019/A
| Data de publicação | 09 Outubro 2019 |
| Section | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Graciosa |
Aviso n.º 31/2019/A
Sumário: Procedimento concursal simplificado para admissão de médico interno.
Para efeitos do disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, de 20 de setembro de 2019, mediante autorização prévia de Sua Excelência, O Secretário Regional da Saúde de 23 de maio de 2019 e de Sua Excelência, O Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 14 de junho de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento simplificado de recrutamento destinado ao preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de assistente, da área de medicina geral e familiar, da carreira especial médica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 177/2009 de 4 de agosto, previsto e não ocupado no Quadro Regional da Ilha Graciosa, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.
1 - Legislação aplicável: O procedimento simplificado de recrutamento aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro e ainda pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho conjugada com o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, da Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, republicada pela Portaria n.º 229-A/2015 de 3 de agosto e das disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
2 - Prazo de validade: O procedimento simplificado de recrutamento aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho acima enunciado, terminando com o seu preenchimento.
3 - Âmbito de Recrutamento: Podem candidatar-se ao procedimento simplificado de recrutamento aberto pelo presente aviso os médicos detentores do grau de especialista na área de medicina geral e familiar que foram colocados em vagas preferenciais para a realização do internato médico, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004 de 18 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 45/2009 de 13 de fevereiro e que concluíram o respetivo internato médico na época normal de 2019.
4 - Local de trabalho: Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, sita na Rua Dr. Vasco Rodrigues, s/n.º, 9880-000 Santa Cruz da Graciosa.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Ao posto de trabalho cuja ocupação aqui se pretende, corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 7.º-B e 11.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.
6 - Posicionamento Remuneratório: A remuneração base mensal ilíquida a atribuir, corresponde ao nível remuneratório da 1.ª posição remuneratória da...
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