Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 26/2019

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/26/2019/05/08/p/dre/pt/html
Data de publicação08 Maio 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 26/2019

Por ordem superior se torna público que, em 9 de janeiro de 2019 e em 29 de março de 2019, foram recebidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Montevideu e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Oriental do Uruguai, comunicando terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017.

O referido Tratado foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019, de 1 de fevereiro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2019, de 6 de março, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2019. Nos termos do respetivo artigo 25.º, o referido Tratado entrou em vigor a 28 de abril de 2019.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT