Aviso n.º 25/2015 - Diário da República n.º 51/2015, Série I de 2015-03-13

Aviso n.º 25/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 26 de agosto de 2013, o Conselho Federal Suíço comunicou ter o Estado do Koweit formulado uma declaração, a 21 de junho de 2013, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra.

(Tradução)

Protocolo Adicional I Declaração do Estado do Koweit

A 21 de junho de 2013, o Estado do Koweit depositou junto do Conselho Federal Suíço a seguinte declaração (texto original em inglês):

O Governo do Estado do Koweit declara que reconhece de pleno direito e sem acordo especial, em relação a qualquer outra Alta Parte Contratante que aceite a mesma obrigação, a competência da Comissão Internacional para o Apuramento dos Factos para inquirir das alegações dessa mesma Parte, tal como autorizado pelo artigo 90.º do Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de...

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