Aviso n.º 2368/2018
| Data de publicação | 20 Fevereiro 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ponte de Sor |
Aviso n.º 2368/2018
Procedimentos concursais comuns para preenchimento de dois postos de trabalho de técnico superior (Psicologia Clínica), da carreira geral de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, na sequência das deliberações favoráveis do órgão executivo municipal de 03 de janeiro de 2018, respetivamente, e dos meus despachos de 23 de janeiro de 2018, se encontram abertos procedimentos concursais comuns, na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor, na categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, a seguir identificados:
Ref. A) - 1 posto de trabalho de Técnico Superior (Psicologia Clínica), para desempenhar funções na Secção de Ação Social;
Ref. B) - 1 posto de trabalho de Técnico Superior (Psicologia Clínica), para desempenhar funções na Secção de Educação;
1 - Caraterização dos postos de trabalho: Para além dos conteúdos funcionais previstos na LTFP para o grau de complexidade 3, pretende-se que os candidatos executem as seguintes tarefas:
Ref. A) - Avaliação psicológica, psicopedagógica e psicossocial; Acompanhamento psicológico e intervenção junto das famílias que recorrem à ação social e funcionários do Município; Intervenção psicológica junto dos idosos, nomeadamente no desenvolvimento de ações de prevenção junto dos idosos institucionalizados e grupos socialmente vulneráveis; Desenvolver, implementar e monitorizar programas e planos de prevenção no âmbito da prevenção da saúde; Elaboração e emissão de pareceres, informações e relatórios; Intervenção em situações de crise.
Ref. B) - Integrar o projeto municipal "Empreender para o Sucesso", desenvolvendo as seguintes atividades: Avaliação psicológica de crianças sinalizadas; Intervenção psicoterapêutica nas crianças com diagnóstico que justifique essa intervenção; Articulação com a equipa multidisciplinar do Agrupamento de Escolas de Ponte de Sor, para a aferição de estratégias de apoio à criança; Articulação com professores e família para uma intervenção sistémica no contexto da criança; Articulação e capacitação dos professores do Clube TIMM, professores de AEC e animadores de CAF que trabalham com as respetivas crianças no contexto escolar; Envolvimento num processo de supervisão das práticas educativas que visam reforçar as competências socioemocionais das crianças em contexto de educação formal e não formal; Organização de encontros de sensibilização e capacitação dos diferentes agentes educativos para a promoção de uma Educação para o Bem-estar.
2 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Psicologia Clínica ou Mestrado em Psicologia Clínica, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Os candidatos deverão encontrar-se inscritos na Ordem dos Psicólogos Portugueses como membros efetivos.
3 - Prazo de validade: Os procedimentos concursais são válidos para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
4 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e demais legislação aplicável.
5 - Local de Trabalho - Divisão de Ação Social, Educação, Cultura e Desporto, da Câmara Municipal de Ponte de Sor.
6 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014,"as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação", previsto no artigo 24.º, da Lei n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
Não existência de EGRA nem de pessoal em requalificação no município.
7 - Requisitos de Admissão:
7.1 - Os requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho objeto do presente procedimento por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de requalificação, o recrutamento será efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público, nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 64.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, observando-se a prioridade legal no recrutamento estabelecido no artigo 48.º da mesma lei.
10 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
10.1 - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
10.2 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível, na Secção de Recursos Humanos ou no site www.cm-pontedesor.pt e entregue pessoalmente na Secção de...
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