Aviso n.º 23/2020

Data de publicação20 Maio 2020
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/23/2020/05/20/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 23/2020

Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Luanda, a 22 de fevereiro de 2008.

Por ordem superior se torna público que, em 13 de outubro de 2008 e em 25 de março de 2020, foram recebidas notas, respetivamente no Ministério das Relações Exteriores de Angola e na Embaixada de Portugal em Luanda, nas quais se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de cada Estado para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Luanda, a 22 de fevereiro de 2008.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 40/2008, de 10 de outubro de 2008, publicado no Diário da República, 1.ª...

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