Aviso n.º 2091/2018

 
TRECHO GRÁTIS

Aviso n.º 2091/2018

Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, que, por despacho de 23 de julho de 2015, do Diretor-Geral do Ensino Superior, proferido ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, foi registada, nos termos do anexo ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

29 de janeiro de 2018. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.

ANEXO

1 - Instituição de ensino superior

Instituto Politécnico do Cávado e do Ave - Escola Superior de Gestão

2 - Curso técnico superior profissional

T152 - Serviços Jurídicos

3 - Número de registo

R/Cr 289/2015

4 - Área de educação e formação

380 - Direito

5 - Perfil profissional

5.1 - Descrição geral

Interagir com instâncias judiciais e administrativas e assegurar o cumprimento de obrigações contratuais e jurídicas no cumprimento e exercício de direitos e de garantias salvaguardando a segurança e a certeza jurídica.

5.2 - Atividades principais

a) Assegurar o atendimento ao público e execução de tarefas administrativas;

b) Gerir a carteira de clientes e a agenda dos profissionais com quem colabora ou dos quadros que assessora;

c) Organizar, movimentar e controlar os processos judiciais e administrativos;

d) Gerir através de meios informáticos os prazos judiciais e administrativos;

e) Recolher e entregar as peças processuais junto dos tribunais, das repartições e dos diversos serviços públicos;

f) Atualizar a legislação, gerir e organizar o fluxo de informação, nomeadamente recorrendo ao uso dos meios informáticos;

g) Proceder ao tratamento da informação contabilística e forense da organização, e ainda o pagamento das custas processuais;

h) Organizar informação jurisprudencial e doutrinal, académica e editorial;

i) Colaborar com os magistrados, mediadores, conservadores e notários nas diligências e respetivos atos;

j) Colaborar com os gabinetes jurídicos das empresas e outras instituições.

6 - Referencial de competências

6.1 - Conhecimentos

a) Conhecimentos fundamentais da língua portuguesa na escrita jurídica e na oratória permitindo o seu uso em exercícios argumentativos em público;

b) Conhecimentos abrangentes da aplicação informática do utilizador, nomeadamente, contabilidade, tesouraria, recursos humanos, ativos e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO