Aviso n.º 71/2012, de 22 de Agosto de 2012

 
TRECHO GRÁTIS

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 71/2012 Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portu- guesa e na República do Azerbaijão para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa em 20 de novembro de 2010. O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 15/2012, de 3 de julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2012, entrando em vigor em 11 de agosto de 2012, na sequência das notificações...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO