Aviso n.º 18946/2018

Data de publicação17 Dezembro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Mafra

Aviso n.º 18946/2018

Hélder António Guerra de Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público, que a Assembleia Municipal de Mafra, sob proposta da Câmara Municipal, na sua sessão ordinária realizada em 29 de dezembro de 2018, deliberou, por unanimidade, que as taxas vigentes até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, em 27 de novembro de 2014, referentes a apreciação do pedido e registo de estabelecimentos de alojamento local, sejam repristinadas, atualizando os respetivos valores por aplicação do índice de preços ao consumidor, publicado pelo INE, aditando ao artigo 4.º da Tabela de Taxas do Município de Mafra, o n.º 1.3. - Apreciação do pedido - 141,41 e o n.º...

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