Aviso n.º 18470/2018
| Data de publicação | 11 Dezembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almodôvar |
Aviso n.º 18470/2018
Designação para o cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau da Unidade Orgânica de Gestão Ambiental, Higiene Pública e Espaços Verdes
Considerando que:
Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2011, de 28 de abril, e n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Previamente à abertura do procedimento concursal para o Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau da Unidade Orgânica de Gestão Ambiental, Higiene Pública e Espaços Verdes, foi tido em consideração o necessário cabimento orçamental;
Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau da Unidade Orgânica em referência, o qual foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de agosto de 2018, sob a forma de aviso (extrato) n.º 12628/2018, na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta OE201808/1092 e no "Jornal de Notícias" de 23 de agosto de 2018 e ainda na página eletrónica do Município, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
De acordo com a proposta de designação elaborada pelo Júri do procedimento concursal, constante da ata da reunião de 26 de novembro de 2018, após a aplicação dos métodos de seleção, concluiu-se que o candidato, Eng.º Nelson Ricardo Diogo Santos, licenciado em Engenharia do Ambiente, reúne as condições e requisitos legalmente previstos e corresponde ao perfil pretendido para o exercício do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau;
De acordo com o n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, o Júri propõe, a designação do candidato Eng Nelson Ricardo Diogo Santos, para prosseguir as atribuições e objetivos da Unidade Orgânica em causa, constantes da estrutura flexível do Município de...
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