Aviso n.º 17514/2018
| Data de publicação | 29 Novembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Cinfães |
Aviso n.º 17514/2018
Armando Silva Mourisco, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, torna público que, no dia 31 de julho de 2018 foi celebrado o Acordo de Colaboração entre o Ministério da Educação o Município de Cinfães para a Realização de Obras de Conservação das Instalações na Escola Básica General Serpa Pinto, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, na redação atual do Decreto-Lei n.º 384/87 de 24 de dezembro, o qual se publica na íntegra.
12 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Armando Silva Mourisco, Enf.
Acordo de Colaboração entre o Ministério da Educação o Município de Cinfães para a Realização de Obras de Conservação das Instalações na Escola Básica General Serpa Pinto.
O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado por S. Exa. a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, que outorga o presente instrumento no exercício das competências que lhe estão delegadas pelo Despacho n.º 1009-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro; e,
O Município de Cinfães, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Armando da Silva Mourisco,
Celebram entre si o presente Acordo de Colaboração com base no disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 319/2001, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa, nos seguintes termos:
Cláusula 1.ª
Objeto
Constitui objeto do presente Acordo de Colaboração a realização de obras de conservação das instalações na Escola Básica General Serpa Pinto, doravante designada Escola.
Cláusula 2.ª
Competências do Ministério da Educação
Ao Ministério da Educação compete:
a) Apoiar tecnicamente, através da Direção de Serviços da Região Norte da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, a solicitação do Município de Cinfães, na definição do programa de conservação das instalações da Escola e no acompanhamento da execução física e financeira dos trabalhos;
b) Dar parecer tempestivo sobre os projetos de arquitetura e de especialidades para a conservação das instalações da Escola;
c) Apoiar os órgãos de gestão e administração do Agrupamento de Escolas General Serpa Pinto, no desenvolvimento regular das atividades letivas;
d) Transferir para o Município de Cinfães, no ano económico de 2018, o montante de (euro) 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil euros);
e) Sem prejuízo do disposto na...
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