Aviso n.º 17117/2018
| Data de publicação | 26 Novembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Lisboa |
Aviso n.º 17117/2018
Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, para os Serviços Académicos da Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa.
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público que, por despacho de 02.08.2018 do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, para os Serviços Académicos da Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado para 2018.
1 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.
2 - Para os efeitos previstos no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugado com o artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e após procedimento prévio, registado com o n.º 69659, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 08.10.2018, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo. Confirma-se, nesta data, a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), informação prestada pelo INA através de email de 02.10.2018, atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro.
4 - Âmbito do Recrutamento - o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, nos termos do disposto no artigo 30.º da LTFP.
5 - Local de Trabalho - Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa.
6 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal do IPL aprovado para 2018:
Prestar informação sobre as condições de ingresso e frequência dos cursos ministrados na ESCS;
Executar os serviços respeitantes à candidatura, inscrição, matrícula e frequência dos cursos em funcionamento na ESCS;
Rececionar e organizar as candidaturas aos cursos de mestrado, cursos de curta duração, workshops e outros;
Rececionar as candidaturas aos cursos de licenciatura;
Proceder ao registo de todos os atos respeitantes à vida escolar dos estudantes, nomeadamente organizar os processos individuais dos alunos, registando e arquivando todos os requerimentos relacionados com estes;
Emitir certidões de frequência e declarações;
Emitir e certificar os programas dos cursos ministrados na ESCS, bem como das unidades curriculares que os compõem;
Organização e arquivo de pautas de avaliação;
Manter atualizado o arquivo da atividade escolar;
Organizar e acompanhar os processos de concursos especiais, regimes especiais, mudanças de curso e reingressos;
Organização e lançamento dos processos de creditação;
Organização e acompanhamento dos processos de equivalência, nacionais e estrangeiras, assegurando o respetivo expediente;
Elaborar as certidões relativas aos graus académicos e/ou diplomas e suplementos ao diploma conferidos pela ESCS/IPL;
Emitir os certificados de frequência dos cursos de curta duração organizados pela ESCS;
Manter organizado e atualizado o respetivo arquivo;
Preparação e registo de matrículas;
Disponibilizar pautas para lançamento de avaliações, bem como assegurar o respetivo expediente e arquivo;
Carregamento dos programas que servem de apoio à atividade escolar (alunos, docentes, horários, sumários);
Quaisquer outras tarefas para que seja solicitada relacionadas com os Serviços Académicos.
7 - Competências:
Orientação para Resultados: Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas e que lhe são solicitadas;
Análise da informação e sentido crítico: Capacidade para identificar, interpretar e avaliar diferentes tipos de dados e relacioná-los de forma lógica e com sentido crítico;
Responsabilidade e Compromisso com o Serviço: Capacidade para compreender e integrar o contributo da sua atividade para o funcionamento do serviço, exercendo-a de forma disponível e diligente;
Iniciativa e autonomia: Capacidade de atuar de modo independente e pró-ativo no seu dia-a-dia profissional, de tomar iniciativas face a problemas e empenhar-se em solucioná-los.
8 - Requisitos de admissão: Os candidatos devem reunir, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais necessários ao exercício de funções públicas, conforme artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou Lei Especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO