Aviso n.º 17045/2018

 
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Aviso n.º 17045/2018

Publicitação do início do período de consulta pública do Projeto de Código Regulamentar do Município de Santarém

Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Santarém,

Torna público que, para os efeitos do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 05 de novembro de 2018, deliberou dar início ao período de consulta pública, para recolha de sugestões, discussão e análise, do Projeto de Código Regulamentar do Município de Santarém, pelo período de 60 dias, a contar da data da publicação do presente Aviso/Edital, na 2.ª série do Diário da República, com consulta das entidades seguintes para que estas, querendo, possam, de acordo com as disposições legais especialmente aplicáveis no âmbito da sua atividade e fins, e de acordo com as suas competências e obrigações, pronunciar-se, dentro do prazo acima mencionado, da forma legalmente prevista, nas áreas da sua intervenção constantes deste Código Regulamentar:

1) Juntas de Freguesia do Município;

2) Direção-Geral do Património Cultural;

3) Inspeção-Geral das Atividades Culturais;

4) Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;

5) Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO);

6) Associação de Vendedores Ambulantes Portugueses;

7) Federação Nacional de Associações de Feirantes;

8) Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL);

9) Federação Portuguesa do Táxi;

10) Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR);

11) Polícia de Segurança Pública;

12) Associação Nacional de Bombeiros Profissionais;

13) Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;

14) Agência Portuguesa do Ambiente;

15) Comissão Toponímica;

16) Infraestruturas de Portugal;

17) Tagusgás;

18) Sonaecom SGPS;

19) Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL);

20) Águas de Santarém;

21) Associação Nacional de Municípios Portugueses;

22) Direção-Geral do Consumidor;

23) Direção-Geral de Energia e Geologia;

24) Federação Nacional das Cooperativas de Consumo;

25) União Geral dos Consumidores;

26) EDP - Distribuição;

27) PT Comunicação;

28) Resitejo - Associação de Gestão e Tratamento dos Lixos do Médio Tejo;

29) Comissão de Acompanhamento de Gestão de Resíduos;

30) Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;

31) Associação Portuguesa de Hotelaria Restauração e Turismo;

32) Associação Industrial Portuguesa - Câmara...

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