Aviso n.º 17/2020/A

Data de publicação06 Julho 2020
SeçãoParte F - Regiões Autónomas
ÓrgãoRegião Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Florestas - Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas

Aviso n.º 17/2020/A

Sumário: Pedido de registo da Manteiga dos Açores DOP.

Pedido de registo da Manteiga dos Açores DOP

1 - De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 49.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro e no n.º 4 do Anexo I do despacho normativo 249/93 de 9 de dezembro, faço publico que o Centro Açoriano de Leite e Lacticínios requereu o registo da "Manteiga dos Açores DOP".

2 - Qualquer pessoa singular ou coletiva com interesse legítimo pode apresentar um ato de oposição, e consultar o pedido de registo na página eletrónica da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural em https://www.dgadr.gov.pt/sustentavel/dop-igp-etg ou no Portal do Governo dos Açores em https://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/sraf-iama ou dirigindo-se, durante o horário normal de expediente, ao IAMA - Instituto de Alimentação e mercados Agrícolas, sito na Rua do Passal 150, 9501-096 Ponta Delgada.

3 - As declarações de oposição, devidamente fundamentadas, devem incluir uma alegação...

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