Aviso n.º 1616/2017
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Oeiras |
Aviso n.º 1616/2017
Proposta de abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Assistente Técnico na área de Medidor Orçamentista - Restrito a trabalhadores com vínculo por tempo indeterminado previamente estabelecido.
O Município de Oeiras, sito no Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras, faz público que, por autorização da Câmara Municipal conferida através de deliberação n.º 870/2016, do dia 23 de novembro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, desde a data de publicação do presente aviso, procedimento concursal com vista constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Assistente Técnico na área de Medidor Orçamentista - Restrito a trabalhadores com vínculo por tempo indeterminado previamente estabelecido, ao abrigo disposto no artigo n.º 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea b) do artigo 3.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e visa satisfazer necessidades futuras de 1 recrutamento de pessoal nesta área.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo. As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, de acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação e na página eletrónica do Município de Oeiras, (www.cm-oeiras.pt), a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data daquela publicação.
3 - Legislação Aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; e Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro de 2013; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
O procedimento concursal decorrerá nos termos e para os efeitos que a seguir se indicam:
4 - Local de Trabalho: Município de Oeiras.
5 - Caracterização da Estratégia da Organização: O Município de Oeiras tem como missão exceder as expectativas dos cidadãos/munícipes, mediante políticas públicas inovadoras, de sustentabilidade territorial, ambiental e de desenvolvimento social integrado, apostando no conhecimento, nas novas tecnologias de informação e comunicação e na qualidade da prestação dos serviços, garantindo a excelência de vida em Oeiras. Na sua visão, o Município de Oeiras orienta a ação no sentido de transformar o concelho num centro de excelência no âmbito do serviço público, tendo por referência, as melhores práticas e a criteriosa aplicação dos recursos disponíveis, para assim poder garantir a satisfação plena das necessidades, expectativas e aspirações dos cidadãos/munícipes.
6 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, correspondente ao grau de complexidade 2, compreendendo as seguintes funções e competências:
Colaboração na elaboração dos projetos internos do Município;
Execução de medições de projetos internos e elaboração de estimativas orçamentais;
Execução de medições de arquitetura e especialidades: arquitetura paisagista, estruturas, vias, drenagem, águas e esgotos, etc.;
Revisão, esclarecimento e apreciação de projetos, medições e mapa de trabalhos;
Apoio à fiscalização e assistência técnica à obra;
Quantificação dos valores unitários e globais de diversas obras, para elaboração de orçamento;
Elaboração de relatórios de execução;
Conhecimentos de auto cad para execução de medições/ desenhos;
Domínio do software Microsoft Excel.
7 - Remuneração base prevista: A determinação do posicionamento remuneratório está condicionada às regras constantes do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2015, cuja vigência é prorrogada pelo artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento Estado 2017).
8 - Requisitos obrigatórios de admissão (eliminatórios):
Nacionalidade Portuguesa, quando não...
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