Aviso n.º 16046/2016
| Data de publicação | 26 Dezembro 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Monforte |
Aviso n.º 16046/2016
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada em anexo pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, se torna público que, de acordo com a deliberação da Assembleia Municipal de 25 de setembro de 2014, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião de 21 do mês de setembro de 2016, e se encontra aberto procedimento concursal comum para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para os seguintes postos de trabalho caraterizado no Mapa de Pessoal deste Município:
Referência A - Um Técnico Superior (área Jurídica);
Referência B - Um Técnico Superior (área Marketing).
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e Despacho n.º 16107/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de dezembro, Decreto-Lei n.º 209/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, bem como, com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local, foi feita a consulta à Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, sobre a existência de pessoal em requalificação com o perfil essencial para ocupação de lugar de Técnico Superior na área Jurídica e Técnico Superior na área de Marketing, que informou que, não se encontra constituída nesta CIMAA, a EGRA, através de mail datado de 23 de setembro do ano em curso.
3 - Descrição sumária das funções da Referência A e B:
As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referidas no artigo 88.º da Lei citada, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.
Elaboração autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Os trabalhadores ficam igualmente obrigados à realização de outras funções, não expressamente mencionadas, para as quais detenham a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
4 - Nos termos do despacho conjunto do Ministro-adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, n.º 373/2000, de 31 de março, «em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
5 - O presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público, no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, na página eletrónica deste Município e no jornal de expansão nacional.
6 - Local de trabalho: Área do Concelho de Monforte.
7 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.º 3-B2010, de 28 de abril e Lei n.º 7-A/2016...
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