Aviso n.º 15732/2018
| Data de publicação | 31 Outubro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Cerveira |
Aviso n.º 15732/2018
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo
1 - Faz-se público que, para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LGTFP, e artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/201l, de 6 de abril, adiante designada por Portaria, e de acordo com a deliberação da Câmara Municipal datada de 12 de outubro e da Assembleia Municipal se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento comum para recrutamento de trabalhador com vínculo ou sem vinculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de um lugar de Técnico Superior previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, integrados na Divisão de Administração Geral, conforme a seguir se descrimina:
Um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil/Engenharia Civil e do Ambiente).
2 - Não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRC), uma vez que não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, conforme instruções da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais (EGRAS) ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, os Municípios estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para ocupação do posto de trabalho a concurso, extinguindo-se com o seu preenchimento.
5 - O contrato será celebrado por um período de 1 ano com base na alínea h), n.º 1, artigo 57.º da LGTFP.
6 - Local de Trabalho - Município de Vila Nova de Cerveira.
7 - Funções a desempenhar: as funções a desempenhar para a categoria de Técnico Superior, de grau de complexidade 3, serão as descritas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP.
8 - Caraterização do posto de trabalho:
Funções Genéricas:
As estipuladas no anexo a que refere o n.º 2 do artigo 88.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Funções Específicas:
Elaborar estudos com vista à resolução de problemas relacionados com as características geológicas e suas implicações nas obras de engenharia;
Implementar, dinamizar e acompanhar campanhas de sensibilização e educação ambiental, bem como medidas e ações de monitorização, controle, gestão e proteção ambiental, nomeadamente no âmbito dos resíduos sólidos, indicadores ambientais, espaços verdes e recursos hídricos;
Planificar e garantir apoio técnico e logístico adequado às ações a desenvolver nos diferentes domínios ambientais;
Acompanhar o processo do Plano de Controlo de Qualidade da Água;
Acompanhar e responder às situações de ordem técnica junto do ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviço de Aguas e Resíduos;
Dinamizar a realização de Ações de Sensibilização junto da comunidade em geral e principalmente na comunidade escolar, sobre os vários temas: RSU, Reciclagem, REE, Poupança de Água, Compostagem doméstica, Recolha de Óleos Alimentares Usados, Recolha de Monos, eficiência energética, etc;
Apoiar na elaboração de regulamentos municipais no âmbito da proteção ambiental;
Gerir os equipamentos relacionados com a gestão de resíduos;
Apreciação e análise de projetos de especialidades de obras particulares.
A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LGTFP.
9 - Remuneração: O posicionamento remuneratório do(a) candidato(a) a recrutar é o correspondente à 2.ª posição remuneratória, do nível 15, sendo o salário de referência de 1201,48 (euro) de acordo com o...
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