Aviso n.º 15381/2019
| Data de publicação | 02 Outubro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico da Guarda |
Aviso n.º 15381/2019
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público para um posto de trabalho na categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional.
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público para um posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional - Contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com a alínea a) do artigo 3.º e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º, ambos da portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, adiante designada por portaria, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente do Instituto Politécnico da Guarda (IPG) de 29 de julho de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, para a categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, a afetar às cantinas I e II dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico da Guarda, em conformidade com o respetivo Mapa de Pessoal, destinado à substituição de trabalhadora que se encontra impedida de exercer as sua funções.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Portaria n.º 83-A/2009, 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
3 - Local de trabalho - Instituto Politécnico da Guarda.
4 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho destina-se, entre outras, à realização de funções de confeção de refeições nas unidades alimentares dos Serviços de Ação Social, destinadas a serem servidas aos estudantes do IPG, bem como aos restantes membros da comunidade académica.
5 - Requisitos de admissão - os constantes do artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções, e
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatórias.
6 - Em cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 30.º, da LTFP, o presente procedimento concursal é restrito aos trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.
7 - Tendo em conta os princípios da eficácia, celeridade e aproveitamento de atos, e respeitadas as prioridades legais dos vínculos de emprego público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 30.º, da LTFP, foi autorizada a abertura do presente procedimento concursal a trabalhadores...
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