Aviso n.º 15071/2018
| Data de publicação | 18 Outubro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Santo António |
Aviso n.º 15071/2018
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 3 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da freguesia de Santo António, aprovado para o ano de 2018 (m/f).
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LTFP, na redação atual, e com alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro), torna-se público que, por deliberação do Executivo da Freguesia de Santo António de 28 de setembro de 2018 se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo para o preenchimento das seguintes vagas, previstas e não ocupadas no mapa de pessoal da freguesia de Santo António, aprovado para o ano de 2018:
a) Referência A: 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na área da Secretaria Geral;
b) Referência B: 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico na área da Ação Social;
c) Referência C: 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico na área da Comunicação.
1 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais ainda não estão constituídas e de acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
2 - Legislação aplicável: LTFP, na sua redação atual, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro, na redação em vigor, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Local de trabalho: na sede da Freguesia de Santo António e/ou nos seus demais polos e qualquer outro local na área da Freguesia de Santo António (Lisboa).
4 - Caracterização do posto de trabalho:
4.1 - Referência A: desempenho de funções inerentes à categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, nelas se compreendendo, nomeadamente o exercício de funções de planeamento, calendarização, processamento, tratamento e arquivo documental na área da Secretaria Geral, a qual tem competências transversais a todas as Subunidades, nomeadamente no âmbito da comunicação; será ainda responsável pela elaboração de documentos internos e preparação de propostas de documentos de resposta ao exterior, para outras entidades, sejam de natureza pública ou privada, bem como para particulares. Prestará ainda apoio direto ao Presidente da Junta de Freguesia de Santo António e demais membros do Executivo.
4.2 - Referência B: desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, nelas se compreendendo, nomeadamente o desempenhando funções de logística e de gestão de stocks. Pressupõe a comunicação com público, nomeadamente com as pessoas mais idosas e/ou carenciadas. Será ainda responsável por, sob orientação superior, angariar apoios para a mercearia social - VALOR Humano da Freguesia de Santo António.
4.3 - Referência C: desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, nelas se compreendendo, nomeadamente assegurar o registo atualizado das ocorrências, encaminhando as mesmas para os departamentos respetivos...
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