Aviso n.º 14258/2016
| Data de publicação | 16 Novembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Aljustrel |
Aviso n.º 14258/2016
Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei n.º 35 /2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no dia 31/10/2016, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, pelo prazo de um ano, ao abrigo do disposto no artigo 64.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro:
Ref.ª A - um posto de trabalho de Assistente Técnico (Design)
Ref.ª B - um posto de trabalho de Assistente Técnico (Expressão Plástica)
Ref.ª C - um posto de trabalho de Assistente Técnico (Expressão Musical)
1 - De acordo com a Secretaria de Estado da Administração Pública, as autarquias locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situação de requalificação.
2 - Caraterização dos postos de trabalho:
Ref.ª A - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de design.
Ref.ª B - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área da expressão plástica.
Ref.ª C - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área da expressão musical.
3 - Local de Trabalho - área do concelho de Aljustrel.
4 - Posicionamento remuneratório - nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 35 /2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, o posicionamento do trabalhador recrutado, numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação entre os candidatos e a entidade empregadora pública, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição, a que corresponde o montante de (euro) 683,13.
5 - Legislação aplicável - Lei n.º 35 /2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4 /2015, de 7 de janeiro.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 17.º da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35 /2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2...
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