Aviso n.º 1405/2018
| Data de publicação | 30 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Cultura e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Biblioteca Nacional de Portugal |
Aviso n.º 1405/2018
Procedimento concursal para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal da Biblioteca Nacional de Portugal
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 09 de novembro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Biblioteca Nacional de Portugal, para o desempenho de funções de apoio a atividades do âmbito administrativo de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços, e de apoio técnico de biblioteca, designadamente, tarefas de processamento bibliográfico, com aplicação das regras e normas vigentes para a descrição catalográfica; controlo de autoridade e cotação de documentos; gestão de coleções incluindo organização e gestão de depósitos e controlo de circulação de documentos e atendimento de público nos serviços de acesso às coleções.
2 - Procedimentos prévios:
a) Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento da BNP e não ter sido efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), por ter sido temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
b) De acordo com o n.º 1 do artigo 265.º da LGTFP, conjugado com a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado perecer prévio ao INA, que declarou a inexistência de trabalhadores com o perfil pretendido em situação de requalificação, atual Regime de Valorização Profissional (Pedido n.º 58068, de 13 de novembro de 2017).
3 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, regulamentada pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atualizada.
4 - Local de Trabalho:
Biblioteca Nacional de Portugal, Campo Grande, 83, em Lisboa.
5 - Caraterização dos postos de trabalho a ocupar:
Exercício de funções da carreira geral de Assistente Técnico, tal como descritas no anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designadamente realizar funções de natureza executiva, de aplicações de métodos e processos com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comum e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Estas funções caracterizam-se pelo exercício de tarefas de apoio quer do âmbito administrativo quer de apoio técnico de biblioteca, incluindo processamento bibliográfico, organização e gestão de depósitos e serviços de acesso às coleções.
6 - Posicionamento remuneratório:
A determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado será estabelecido nos termos do artigo 38.º da LGTFP, logo após o termo do procedimento concursal, estando sujeito aos limites impostos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, nomeadamente a proibição de qualquer valorização remuneratória dos candidatos, salvo se o trabalhador estiver integrado em carreira diferente daquela para a qual é aberto o presente procedimento concursal e auferir remuneração base inferior à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico e ao nível 5 da tabela remuneratória única (683,13 (euro)).
7 - Requisitos de admissão:
Apenas podem candidatar-se indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:
a) Reúnam todos os requisitos referidos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
b) Detenham uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida na modalidade de contrato;
c) Sejam titulares do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.
8 - Outros Requisitos preferenciais:
a) Conhecimentos técnicos e...
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