Aviso n.º 14/2016 - Diário da República n.º 71/2016, Série I de 2016-04-12

Aviso n.º 14/2016

Por ordem superior se torna público que, em 1 de setembro de 2015, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário -Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005.

Em cumprimento do n.º 2 do artigo 9.º do Protocolo, este entrou em vigor para a República Portuguesa em 30 de novembro de 2015.

A República Portuguesa é Parte do Protocolo, aprovado para ratificação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT