Aviso n.º 13905/2017
| Data de publicação | 21 Novembro 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Condeixa-a-Nova |
Aviso n.º 13905/2017
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril (doravante Portaria) e nos termos do estipulado no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que de acordo com a deliberação da Câmara Municipal, de 30 de agosto de 2017, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para recrutamento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (Engenharia do Ambiente) para o Serviço de Gestão Ambiental da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos.
2 - Nos termos do artigo 4.º da Portaria declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no organismo e está temporariamente dispensada a consulta prévia à Entidade Centralizadora para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC).
3 - Para efeitos do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e regulado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, de acordo com a solução interpretativa alcançada em sede de Reunião Jurídica de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.»
4 - Local de trabalho: Área geográfica do Município de Condeixa-a-Nova.
5 - Caraterização do posto de trabalho:
No âmbito geral as funções a exercer são as que constam do anexo ao n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de acordo com o conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior correspondente ao grau 3 de complexidade, mais especificamente organizar e desenvolver campanhas públicas de sensibilização e educação ambiental junto dos colaboradores e da população em geral; exercer funções na área da gestão ambiental, nomeadamente no apoio operacional à gestão e monitorização do serviço de gestão de resíduos; apoio à implementação de projeto na área de gestão de resíduos urbanos, para aplicação do princípio do "Pay-As-You-Throw" (PAYT); acompanhar e monitorizar a implementação de novo projeto, na área da gestão resíduos urbanos em particular aos produtores de resíduos não-doméstico propondo ações de melhoria e controlo; ocupar-se da assistência técnica na distribuição e operacionalização do equipamento associado à deposição e recolha de resíduos em particular no âmbito do projeto LIFE PAYT; apoio à elaboração de relatórios, estudos, conteúdos materiais e documentais relacionados com o projeto LIFE PAYT, que fundamentem e preparem a decisão; execução de atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais...
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