Aviso n.º 1277/2019
| Data de publicação | 21 Janeiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Seixal |
Aviso n.º 1277/2019
Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:
Torna público, para os efeitos do disposto nos artigos 99.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e alíneas k) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação com o n.º 448/2018-CMS, tomada pela Câmara Municipal do Seixal, em reunião ordinária realizada em 19 de dezembro, foi aprovado o Projeto de alteração ao Regulamento de Acesso à Atividade de Mercados e Transportes em Táxi no Município do Seixal, correndo termos pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis período de consulta pública.
As sugestões ou observações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal, devidamente fundamentadas, remetidas mediante requerimento para o Gabinete da Presidência - Apoio aos Órgãos Autárquicos, sito na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, Seixal.
Projeto de alteração ao Regulamento de Aceso à Atividade de mercados e Transportes em Táxi no Município do Seixal
"Relativamente ao assunto identificado em epígrafe, e considerando o teor da Deliberação n.º 191/2018, de 11.07.2018, a qual iniciou o procedimento de alteração do Regulamento, nos termos do n.º 1, do art. 98.º do NCPA, sem que tivessem sido apresentados quaisquer contributos por parte dos eventuais interessados, impõe-se neste momento a aprovação pela Câmara Municipal do Seixal, da presente proposta de alteração de normas do Regulamento de Acesso à atividade de Mercados e Transportes em Táxi, que posteriormente, será submetida a discussão pública e aprovação, com a incorporação de eventuais contributos, pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal do Seixal.
Assim, proponho a seguinte tramitação:
i) Proposta de alteração de Regulamento que deverá ser objeto de proposta de Deliberação para submeter ao Plenário da Câmara Municipal do Seixal
Projeto de alteração ao Regulamento de Acesso à Atividade de Mercados e Transportes em Táxi no Município do Seixal
Nota justificativa
O Decreto-Lei n.º 251/98, de 11/08, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 35/2016, de 21/11, veio definir o regime relativo aos transportes de Aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi, cometendo às Câmaras Municipais competências nesta matéria, designadamente para o licenciamento dos veículos e para regulamentação das disposições legais.
O Primeiro "Regulamento de Acesso à...
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