Aviso n.º 12568/2016
| Data de publicação | 13 Outubro 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila de Rei |
Aviso n.º 12568/2016
Abertura de procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para preenchimento de 12 postos de trabalho.
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LGTFP), torna-se público que, na sequência de aprovação por deliberação da Assembleia Municipal do dia 22/9/2016, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião do dia 7/9/2016, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com vista ao preenchimento de 12 postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, a seguir indicados:
Ref. A) 1 Técnico Superior (Gestão e Administração Pública), para a Unidade de Ação Social e Saúde.
Ref. B) 1 Assistente Técnico, para a Unidade Orgânica de Educação e Desporto.
Ref. C) 1 Técnico Superior (Educação Básica), para a Unidade Orgânica de Educação e Desporto.
Ref. D) 1 Técnico Superior (Economia), para a Unidade Orgânica Financeira.
Ref. E) 1 Assistente Operacional (Motorista de pesados e Condutor de máquinas pesadas e veículos especiais), para a Unidade de Infraestruturas e Equipamentos Municipais.
Ref. F) 2 Assistentes Operacionais (assegurar funções de pedreiro), para a Unidade de Infraestruturas e Equipamentos Municipais.
Ref. G) 1 Técnico Superior (Engenheiro do Ambiente), para a Unidade do Ambiente e Espaços Verdes.
Ref. H) 1 Assistente Operacional (assegurar funções de coveiro), para a Unidade de Ambiente e Espaços Verdes.
Ref. I) 2 Assistentes Operacionais (assegurar funções de cantoneiro), para a Unidade do Ambiente e Espaços Verdes.
Ref. J) 1 Assistente Operacional (assegurar funções de canalizador), para a Unidade do Ambiente e Espaços Verdes.
2 - Local de Trabalho: na área do Município de Vila de Rei.
3 - Duração do contrato - Enquanto subsistir a respetiva causa justificativa, com observância do limite legal.
4 - Prazo de reserva de recrutamento: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos a que se refere o n.º 2, do art.º 40, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/1, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - O recrutamento efetuar-se-á, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, pela seguinte ordem:
1.º Candidatos aprovados com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3, do art.º 3 do anexo à LGTFP;
2.º Nos termos do n.º 4, do art.º 3, do anexo à LGTFP em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da situação acima descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, em conformidade com a deliberação da Assembleia realizada a 22/9/2016, por proposta do órgão Executivo de 7/9/2016.
6 - Relativamente à consulta à Entidade Centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC) nos termos do art.º 4, da Portaria 83-A/2009, de 22/1, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela al. c) do art.º 2, do Decreto-Lei n.º 48/2012, foi declarada por esta Entidade, por via e-mail de 16/9/2016, a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, dado ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
6.1 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da DGAL, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por S. Ex.ª o SEAL, em 15/07/2014, «As autarquias locais, não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
7 - Caracterização do...
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