Aviso n.º 12205/2016
| Data de publicação | 06 Outubro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lisboa |
Aviso n.º 12205/2016
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, aplicável por força da subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que dispõe que o recrutamento para as carreiras que ainda não foram objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência rege-se, até ao início de vigência da revisão, pelas disposições normativas aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, e no uso da competência que me foi subdelegada em matéria de Gestão de Recursos Humanos, pelo Despacho n.º 4/DMRH/15, de 1 de setembro de 2015, publicado no Boletim Municipal n.º 1125, de 10 de setembro de 2015, alterado pelo Despacho n.º 81/DMRH/15, de 6 de novembro de 2015, publicado no Boletim Municipal n.º 1134, de 12 de novembro de 2015, faço público que, na sequência de autorização vertida na deliberação n.º 532/CM/2015 da Câmara Municipal de Lisboa, de 9 de setembro de 2015, publicada no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1125, de 10 de setembro de 2015, que aprovou a Proposta n.º 532/2015, subscrita pelo Vereador João Paulo Saraiva, e pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra aberto Concurso Interno de Ingresso destinado à constituição de Reservas de Recrutamento para a Categoria de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 1, da Carreira de Especialista de Informática, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Conteúdo Funcional:
Categoria de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 1: Desempenha funções de conceção e aplicação nas áreas de gestão e arquitetura de sistemas de informação, infraestruturas tecnológicas e engenharia de software.
4 - Prazo de validade: O concurso só é válido pelo período de um ano, a contar da data da publicação da lista de classificação final.
5 - O local de trabalho situa-se na circunscrição do Município de Lisboa.
6 - Remuneração:
A remuneração corresponde ao escalão 1, índice 420 a que respeita, no ano de 2016, o montante pecuniário de (euro) 1441,78 (mil quatrocentos e quarenta e um euros e setenta e oito cêntimos), sendo que durante o período de estágio a remuneração corresponde ao índice 340, a que respeita o montante pecuniário de (euro) 1167,15 (mil cento e sessenta e sete euros e quinze cêntimos).
7 - Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, que consistem em:
7.1.1 - Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
7.1.2 - 18 anos de idade completos;
7.1.3 - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
7.1.4 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
7.1.5 - Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisito habilitacional:
Curso superior no domínio da informática que não confira o grau de...
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