Aviso n.º 11901/2017
| Data de publicação | 06 Outubro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior |
Aviso n.º 11901/2017
Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, que:
1 - Por despacho de 6 de outubro de 2015, do Diretor-Geral do Ensino Superior, proferido ao abrigo do n.º do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, foi registada provisoriamente, nos termos do anexo ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Gestão Administrativa de Pessoas do Instituto Superior Politécnico do Oeste.
2 - O registo tornou-se definitivo em 15 de dezembro de 2015.
21 de setembro de 2017. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.
ANEXO
1 - Estabelecimento de ensino superior
Instituto Superior Politécnico do Oeste
2 - Curso técnico superior profissional
T300 - Gestão Administrativa de Pessoas
3 - Número de registo
R/Cr 391/2015
4 - Área de educação e formação
345 - Gestão e Administração
5 - Perfil profissional
5.1 - Descrição geral
Gerir e planear as operações administrativas e técnicas exigidas no âmbito da gestão de pessoas.
5.2 - Atividades principais
a) Gerir as obrigações legais na gestão administrativa de pessoal;
b) Supervisionar a elaboração da celebração e cessação de contratos de trabalho;
c) Gerir e supervisionar os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;
d) Coordenar o processamento salarial e segurança social;
e) Colaborar na elaboração do relatório da atividade social da empresa;
f) Planear, gerir e coordenar o ciclo da formação - do diagnóstico de necessidades à avaliação;
g) Planear e realizar processos de recrutamento, seleção e admissão de pessoal;
h) Gerir operações relativas à gestão de pessoal com recurso a software específico;
i) Colaborar no processo de preparação e aplicação da avaliação de desempenho;
j) Gerir o sistema de compensações e benefícios;
k) Coordenar a utilização de métodos e técnicas de negociação;
l) Coordenar a análise dos principais indicadores quantitativos de gestão de pessoal.
6 - Referencial de competências
6.1 - Conhecimentos
a) Conhecimentos especializados do registo de processos de recrutamento;
b) Conhecimentos profundos de mapas de controlo (mapas de férias, registo de tempo de trabalho, mapas de horário, entre outros);
c) Conhecimentos especializados do relatório único;
d) Conhecimentos especializados das comunicações obrigatórias à segurança social (admissão, alteração e cessação, contratos a termo, isenção de horário de trabalho, entre outros);
e) Conhecimentos especializados dos tipos de contratos de trabalho (distinção e enumeração dos regimes Legais aplicados a cada um);
f) Conhecimentos profundos do regime geral do contrato de trabalho;
g) Conhecimentos fundamentais da celebração e cessação do contrato de trabalho (contrato de trabalho sem termo, termo, regimes especiais como o contrato de teletrabalho e a comissão de serviços, entre outros);
h) Conhecimentos especializados na participação de acidente de trabalho e doença profissional às entidades competentes (CNPCRP, ACT, entre outros);
i) Conhecimentos fundamentais de submissão de planos de prevenção e emergência à ANPC - Autoridade Nacional de Proteção Civil;
j) Conhecimentos profundos do relatório anual de atividades dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SHST);
k) Conhecimentos fundamentais de encaminhamento de relatórios de avaliações de condições de trabalho;
l) Conhecimentos especializados no cálculo de retribuição (valor da retribuição horária, casos especiais, entre outros);
m) Conhecimentos profundos sobre a isenção de horário de trabalho, trabalho noturno, trabalho suplementar, feriados, férias, faltas, entre outros;
n) Conhecimentos especializados das obrigações da entidade empregadora;
o) Conhecimentos especializados da declaração de remunerações;
p) Conhecimentos fundamentais da informação da atividade social da...
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