Aviso n.º 11845/2018

CourtMunicípio de Oliveira de Frades
Publication Date21 Ago 2018

Aviso n.º 11845/2018

Paulo Manuel Robalo da Silva Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Frades, no uso das suas competências e no cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e de acordo com os números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público que se encontra para consulta pública, no período de trinta dias, a contar da data da publicação, o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes de Terreno nos Espaços de Atividades Económicas do Concelho de Oliveira de Frades, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 13.06.2018, o qual a seguir se transcreve.

3 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Manuel Robalo da Silva Ferreira.

Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes de Terreno nos Espaços de Atividades Económicas do Concelho de Oliveira de Frades

Nota Justificativa

Nos termos da legislação em vigor compete à Câmara Municipal apoiar a instalação de unidades industriais, oficinas e de comércio em geral, fomentando o investimento privado, através da venda de lotes de terrenos a preços reduzidos, tendo como escopo o aumento do emprego no concelho e consequentemente, a fixação da população.

Atualmente, existem no concelho de Oliveira de Frades diversos espaços de atividades económicas de acordo com a primeira Revisão do Plano Diretor Municipal, vigente no nosso território (Aviso n.º 8663/2015, de 7 de agosto), estando programada a urbanização de duas unidades operativas de planeamento e gestão, destinadas à ampliação do espaço de atividades económicas de Reigoso e à ampliação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira de Frades, consoante as opções estratégicas de desenvolvimento.

Porém, não existe nenhum regulamento municipal que discipline a atribuição de lotes de terreno nos referidos espaços de atividades económicas do concelho, pelo que, atendendo ao princípio da igualdade, torna-se imperativo criar regras transparentes que estimulem a criação de emprego no concelho, a captação de novos investimentos, dinamizando a economia e tornando as nossas zonas industriais mais apelativas ao investidor privado.

Nesta senda é necessário flexibilizar a alienação de lotes de terreno, bem como garantir a finalidade última, subjacente a tal alienação, que é a criação de emprego e de condições de fixação da população no concelho de Oliveira de Frades.

Foi dado cumprimento aos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, doravante CPA.

De acordo com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, após deliberação da Câmara Municipal, o presente projeto será submetido a consulta pública pelo prazo de 30 dias, publicitado e publicado no site institucional do Município, para depois ser submetido à apreciação da Assembleia Municipal e publicação, posterior, no Diário da República.

Assim, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na utilização das competências previstas na alínea k) do n.º1 do artigo 33.º da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e por proposta da Câmara Municipal de Oliveira de Frades, apresenta à Assembleia Municipal o presente projeto de Regulamento Municipal com eficácia externa.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é aprovado nos termos das competências conferidas às Autarquias Locais pelo disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de janeiro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que disciplinam a transmissão onerosa de lotes de terreno, propriedade do Município de Oliveira de Frades, sitos em zonas industriais e ou em atividades económicas no Concelho, conforme respetivos instrumentos de gestão territorial em vigor.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação e âmbito territorial

1 - O disposto neste Regulamento abrange todas as iniciativas empresariais, industriais e ou outras atividades económicas, privadas ou públicas, que visem a sua instalação, ou relocalização no Concelho de Oliveira de Frades.

2 - Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se lotes de terreno aqueles que sendo propriedade do Município de Oliveira de Frades, se encontrem situados em zonas industriais ou em espaços de atividades económicas, conforme previsto em instrumentos de gestão territorial municipais.

Artigo 4.º

Princípios gerais e finalidades

1 - O regime estabelecido no presente Regulamento rege-se pelos seguintes princípios gerais:

a) Promover o desenvolvimento local de forma sustentada e ordenada;

b) Fomentar o desenvolvimento e ordenamento industrial e empresarial;

c) Deslocar as unidades industriais instaladas em núcleos urbanos, promovendo a possibilidade de ampliação das unidades industriais, bem como a qualidade de vida das populações residentes nos aglomerados urbanos;

d) Permitir a reestruturação, ampliação e diversificação das unidades industriais instaladas;

e) Apoiar novas iniciativas empresariais;

f) Criar emprego;

g) Atrair e fixar população.

2 - Na prossecução dos princípios enunciados no número anterior, a alienação de lotes, pelo Município de Oliveira de Frades, a preços abaixo do seu valor de mercado, tem como finalidade a instalação e ou construção de instalações aptas ao regular funcionamento da atividade económica, bem como ao desenvolvimento socioeconómico do concelho de Oliveira de Frades.

CAPÍTULO II

Procedimento de alienação

Artigo 5.º

Aquisição, transmissão, instalação e preço

1 - A aquisição, transmissão e instalação nos lotes de terreno nas Zonas Industriais do Concelho de Oliveira de Frades ficam condicionadas ao estrito cumprimento das...

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