Aviso n.º 10837/2019
| Data de publicação | 01 Julho 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Batalha |
Aviso n.º 10837/2019
Alteração à Tabela anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos, Presidente da Câmara Municipal da Batalha, torna público, para efeitos do disposto nos artigos 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que, por deliberação tomada pela Assembleia Municipal em 01/04/2019 (ponto 9), sob proposta da Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em 22/03/2019, conforme deliberação n.º 2019/0130/D.A.G., foi aprovada a alteração à Tabela anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, nos termos que a seguir se republica.
31 de maio de 2019. - O Presidente Câmara Municipal da Batalha, Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos.
Aditamento dos seguintes artigos à Tabela anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais:
a) Inserção no capítulo VIII, sob a epígrafe "Outras competências", do artigo 83.º-A (Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo):
CAPÍTULO VIII
Outras competências
Artigo 83.º-A
Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
(ver documento original)
b) Inserção no capítulo XI, que passará a ter a epígrafe "Parques de Estacionamento e Vias de Comunicação", do artigo 87.º-A:
CAPÍTULO XI
Parques de Estacionamento e Vias de Comunicação
Artigo 87.º-A
Taxas da Administração Rodoviária (Vias de Comunicação)
(ver documento original)
c) Arredondando dos valores previstos no artigo 96.º - Museu da Comunidade Concelhia da Batalha - MCCB, à unidade de EURO:
CAPÍTULO XII
Utilização de equipamentos desportivos, recreativos e culturais
Artigo 96.º
Museu da Comunidade Concelhia da Batalha - MCCB
(ver documento original)
312350348
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