Aviso n.º 10639/2017
| Data de publicação | 15 Setembro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Mealhada |
Aviso n.º 10639/2017
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, e conforme o preceituado no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em execução da deliberação da Câmara Municipal de Mealhada de 21/08/2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Mealhada:
2 - Um técnico superior para exercício de funções na divisão financeira;
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, atualizada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, foi efetuada consulta ao INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, o qual informou, através do e-mail datado de 08/08/2017, que "não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Técnico Superior, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
4 - O concurso desenvolver-se-á, caso seja necessário, em duas fases distintas:
1.ª Fase - restrita aos trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em cumprimento do previsto no n.º 3 do artigo 30.º da LGTFP;
2.ª Fase - apenas se realizará esta fase em caso de impossibilidade de preenchimento de todos ou de alguns dos postos de trabalho a prover por trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, à qual podem concorrer candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
As candidaturas que forem apresentadas por trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado devem mencionar expressamente, em declaração escrita a anexar ao formulário de candidatura mencionado no ponto 11, se pretendem candidatar-se à 2.ª fase do concurso, na qual concorrem em condições de igualdade com os restantes candidatos, sendo sujeitos aos métodos de seleção mencionados no ponto 12.2. Na ausência dessa menção expressa, não serão admitidos à 2.ª fase do concurso.
5 - Local de trabalho: As funções serão exercidas na área do concelho da Mealhada;
6 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2017.
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a) Colaboração na preparação da proposta de orçamento e das opções do plano;
b) Acompanhamento da execução dos documentos previsionais mediante a elaboração de relatórios mensais;
c) Elaboração de modificações orçamentais;
d) Apoio na elaboração e organização dos documentos de prestação de contas e relatório de gestão e respetiva submissão eletrónica (Tribunal de Contas);
e) Classificação orçamental e patrimonial de documentos e respetivos registos contabilísticos relativos à arrecadação de receita e realização de despesa;
f) Acompanhamento e controlo do registo informático dos fundos disponíveis;
g) Conferência contabilística mensal dos movimentos de receita refletidos nas aplicações informáticas do ERP AIRC, designadamente SCA - Sistema de Contabilidade Autárquica, SGT - Sistema de Gestão Tesouraria, TAX - Sistema Taxas e Licenças e SGF - Sistema de Gestão de Faturação;
h) Reporte de informação financeira e patrimonial nos termos do Regime Financeiro das...
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