Aviso n.º 10580/2020
| Data de publicação | 16 Julho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almada |
Aviso n.º 10580/2020
Sumário: Designação, em regime de substituição, da diretora do Departamento de Economia e Desenvolvimento Local.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho n.º 174/ 2017-2021 de 22-10-2018, torna-se público o Despacho n.º 251/2017-2021 proferido, em 25-06-2020, pela Senhora Presidente desta Câmara:
«Despacho n.º 251/2017-2021
Considerando a vacatura do lugar de Diretor de Departamento de Economia e Desenvolvimento Local (DEDL), da Câmara Municipal de Almada, a 1 de julho de 2020.
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar.
Considerando a nota curricular anexa ao presente Despacho, da licenciada Teresa Laginha Sanches, Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Em face do exposto, e verificando-se todos os requisitos legais, previstos nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Departamento de Economia e Desenvolvimento Local (DEDL), da Câmara Municipal de Almada, a licenciada Teresa Laginha Sanches, com efeitos a 1 de julho de 2020.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora nomeado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste...
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