Aviso n.º 10560/2016

CourtMunicípio de Arganil
Publication Date24 Ago 2016

Aviso n.º 10560/2016

Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, em observância do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do art. 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, e do art. 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do art. 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, conjugada com o n.º 1 do art. 33.º e n.º 1 do art. 30.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, e nos termos do art. 32.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30/03, torna público que,

Por seus Despachos n.os 15/PC15/2016 DAGF, 16/PC16/2016 DAGF, 17/PC17/2016 DAGF e 18/PC18/2016 DAGF, 19/PC19/2016 DAGF e 20/PC20/2016 DAGF, datados de 26/07/2016, e n.º 21/PC21/2016 DAGF, datado de 02/08/2016, emanados no âmbito da autorização e aprovação da Assembleia Municipal em sua sessão de 13/02/2016, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 02/02/2016, em conformidade com o art. 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09,

Tendo em conta o n.º 2 do art. 30.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20/06;

Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 3 do art. 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação, inexistem candidatos em reserva de recrutamento neste organismo para os postos de trabalho em causa, bem como, consultada a entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC - INA), a mesma declara inexistir qualquer candidato com o perfil adequado em reserva;

Atendendo a que, em conformidade com a solução interpretativa uniforme n.º 5 resultante de reunião de coordenação jurídica de 15/05/2014, realizada entre a Direção Geral das Autarquias Locais e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais, homologada por S. Ex.ª, o Secretário de Estado da Administração Local, as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no n.º 2 do art. 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28/11, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26/02, considerando que as Autarquias Locais são as entidades gestoras subsidiárias enquanto as entidades gestoras da requalificação das autarquias não estiverem em funcionamento;

Se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, procedimentos concursais comuns de recrutamento, na modalidade de contratos em funções públicas por tempo indeterminado, para sete postos de trabalho não ocupados e previstos no mapa de pessoal do Município de Arganil, aprovado em sessão de Assembleia Municipal de 28/11/2015, sob proposta de reunião de Câmara Municipal datada de 30/10/2015, alterado pelo órgão deliberativo municipal em 13/02/2016, sob proposta do órgão executivo de 02/02/2016, nos termos do disposto no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, e no art. 29.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20/06, nas seguintes condições:

1 - Legislação aplicável aos procedimentos concursais, na sua atual redação:

1.1 - Lei n.º 35/2014, de 20/06, e respetivo anexo, adiante designado de LTFP; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09; Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, doravante Portaria; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02; Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, e Lei n.º 7-A/2016, de 30/03;

1.2 - Em conformidade com a alínea h) do art. 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Número de postos de trabalho, carreiras e categorias, e modalidades da relação jurídica de emprego público:

Referências A, B, C e D: Um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

Referência E: Um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

Referência F e G: Um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

3 - Locais de Trabalho:

Refs. A, B, F e G: Vila de Arganil, Freguesia e Concelho de Arganil;

Ref. C: Centro de Atividades Juvenis, Rua Frederico Freitas Simões (junto ao Largo Fonte da Bica), 3300-051 Arganil, Freguesia de Arganil, Concelho de Arganil;

Ref. D: Centro Municipal de Recolha Animal de Arganil, Padrões, Quinta do Mosteiro, 3300-285 Folques, Freguesia de Folques, Concelho de Arganil;

Ref. E: Área do Concelho de Arganil (Centro Escolar).

4 - Serviços municipais de afetação dos postos de trabalho:

Refs. A, C, E: Divisão de Desenvolvimento Económico e Social;

Ref. B: Divisão de Administração Geral e Financeira;

Ref. D: Gabinete de Apoio à Presidência;

Ref. F: Subunidade da Administração Geral;

Ref. G: Divisão de Gestão Urbanística.

5 - Caracterização dos postos de trabalho, de harmonia com o previsto no mapa de pessoal do Município de Arganil e no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, e identificação das principais atividades inerentes aos postos de trabalho objeto de recrutamento, atendendo aos conteúdos funcionais constantes da caracterização das carreiras gerais descritos no anexo a que faz referência o n.º 2 do art. 88.º da LTFP, aos graus de complexidade funcional mencionados no n.º 1 do art. 86.º da LTFP, e à descrição de respetivas funções afins, de acordo com referido no n.º 1 do art. 81.º da LTFP, as quais não prejudicam a atribuição de outras funções não expressamente mencionadas para as quais os trabalhadores detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional:

Ref. A: Corresponde ao grau de complexidade 3, prossegue atividades que estão cometidas à unidade orgânica referida no ponto 4, inseridas nas atribuições relacionadas com Cultura e Desporto - Cultura, Bibliotecas e Arquivo Histórico, área da Comunicação. Principais atividades: desenvolver a comunicação interna através da elaboração de comunicados e da elaboração de newsletters/agendas culturais e articulação com as várias unidades orgânicas; desenvolver a comunicação externa e assessoria de imprensa através da divulgação de notas de imprensa e contactos com órgãos de comunicação social e comunicação com as várias entidades externas à Autarquia no âmbito da promoção e divulgação de eventos; desenvolver a comunicação online, através da gestão do portal municipal, da elaboração de conteúdos escritos e da recolha de imagens, bem como a atualização do facebook, twitter e instagram do Município de Arganil; realizar assessoria de comunicação consistindo na elaboração de textos e solicitação de natureza jornalística; proceder diariamente à análise de imprensa online; realizar ações de marketing e publicidade de modo a dinamizar a imagem da Autarquia;

Ref. B: Corresponde ao grau de complexidade 3, prossegue atividades que estão cometidas à unidade orgânica mencionada no ponto 4, inseridas nas atribuições relacionadas com Economia e Contabilidade; Património, área de Economia. Principais atividades: exercício de funções no Serviço de Contabilidade, incluindo Analítica, e Património numa Autarquia Local; acompanhamento de auditorias anuais (Financeiras e da Qualidade); colaborar na elaboração de Orçamento e Grandes Opções do Plano bem no acompanhamento da sua Execução Orçamental; colaborar na elaboração e preparação dos documentos de prestação de contas; elaborar regulamentos e normas internas/manuais de procedimentos referentes à área financeira; elaborar estudos Económicos e Financeiros que apoiam a gestão financeira do Município; elaborar estudos e propostas relativas a posturas e regulamentos de taxas, tarifas e outros rendimentos de Municípios; gerir contratos no âmbito da contratação pública; colaborar na prestação de informação financeira a entidades externas; colaborar nos circuitos e modelos organizacionais interligados com a contabilidade e tesouraria no âmbito da contratação pública; verificar e validar documentos; outras tarefas inerentes ao posto de trabalho para o qual o presente recrutamento é aberto;

Ref. C: Corresponde ao grau de complexidade 3, prossegue atividades que estão cometidas à unidade orgânica referida no ponto 4, inseridas nas atribuições relacionadas com Educação, Ação Social e Juventude - Cantinas Escolares, área de Engenharia Alimentar. Principais atividades: proporcionar uma alimentação correta e saudável de acordo com as instruções oficiais; acompanhamento e supervisão do fornecimento das refeições à população escolar dos estabelecimentos pré escolares e do ensino básico, com o devido acompanhamento da atividade dos prestadores de serviços na área alimentar; apoio às cantinas e refeitórios escolares, na elaboração de diagnóstico dos mesmos, na realização de ações de formação aos funcionários afetos, na definição de critérios para a aquisição das matérias-primas, na elaboração de planos de higienação, na criação de sistema de inventariação, na criação de manuais de segurança e higiene alimentar, na implementação do sistema HACCP; apoio aos estabelecimentos de restauração e bebidas, em matéria de segurança alimentar; análise e rotulagem conforme legislação em vigor; controlo de Qualidade de produtos alimentares; propor a adoção das medidas que se pensem necessárias para um correto funcionamento do estabelecimento;

Ref. D: Corresponde ao grau de complexidade 3, prossegue atividades que estão cometidas à unidade orgânica referida no ponto 4, inseridas nas...

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