Aviso n.º 10404/2017

Data de publicação08 Setembro 2017
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Oeiras

Aviso n.º 10404/2017

Procedimento concursal externo de ingresso com vista à constituição de reserva de recrutamento para a carreira de Técnico de Informática, categoria de Técnico de Informática de Grau 1, nível 1 (carreira não revista).

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.ºda Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugados com os artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se público que, por autorização da Câmara Municipal de Oeiras, conferida através de deliberação n.º 537/2017, do dia 26 de julho de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, desde a data de publicação do presente aviso, procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a categoria de Técnico de Informática de Grau 1, nível 1, da carreira não revista de Técnico de Informática.

1 - Não se encontram constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo. As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional (anterior regime da requalificação), de acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.

2 - Legislação Aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, por último alterada pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio (doravante designada por "LTFP"); Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por "Portaria"); Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2015, abreviadamente identificada por "LOE 2015"; e Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, abreviadamente identificada por "LOE 2017"; Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março; Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril.

3 - Local de Trabalho: Município de Oeiras.

4 - Caracterização da Estratégia da Organização: O Município de Oeiras tem como missão exceder as expectativas dos cidadãos/munícipes, mediante políticas públicas inovadoras, de sustentabilidade territorial, ambiental e de desenvolvimento social integrado, apostando no conhecimento, nas novas tecnologias de informação e comunicação e na qualidade da prestação dos serviços, garantindo a excelência de vida em Oeiras. Na sua visão, o Município de Oeiras orienta a ação no sentido de transformar o concelho num centro de excelência no âmbito do serviço público, tendo por referência, as melhores práticas e a criteriosa aplicação dos recursos disponíveis, para assim poder garantir a satisfação plena das necessidades, expectativas e aspirações dos cidadãos/munícipes.

5 - Caracterização do posto de trabalho: O Técnico de Informática desempenha as funções constantes na Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, designadamente nos seguintes domínios:

Aplicação GLPI - (Gestionnaire libre de parc informatique);

ITIL Foundations V2 ou V3;

Micro informática;

Avaliação e análise de problemas relativos a mau funcionamento de software e tecnologias da informação;

Suporte de primeiro nível, local e remoto, aos utilizadores na execução das suas atividades de rotina;

Sistema operativo MS Windows 7;

Utilização e apoio aos produtos MS Office;

Configuração de impressoras e periféricos em geral;

Manutenção de impressoras deskjet/laserjet;

Redes TCP/IP e rede Microsoft;

Configuração de redes wireless;

Configuração de telefones IP;

Ligação de computadores a um domínio/rede;

Metodologia ITIL.

6 - Remuneração base prevista: De acordo com o disposto no artigo 38.º da LTFP e do Mapa II do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, sem prejuízo da aplicação do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei do orçamento de Estado para 2015, aplicado por força do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017), o posicionamento será efetuado como técnico de informática, grau 1, nível 1, a que corresponde um montante pecuniário de 1139,69 euros, antecedido de estágio, a que corresponde um montante pecuniário de 995,51 euros.

7 - Âmbito do recrutamento: Em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação...

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