Aviso n.º 1/2021

Court:Negócios Estrangeiros
ELI:https://data.dre.pt/eli/av/1/2021/01/05/p/dre
Publication Date:05 Jan 2021

Aviso n.º 1/2021

Sumário: Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta à assinatura em Saint-Denis, a 3 de julho de 2016.

Por ordem superior se torna público o depósito, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, dos seguintes instrumentos de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta à assinatura em Saint-Denis, a 3 de julho de 2016:

(ver documento original)

A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2018, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2018, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2018, tendo o instrumento de ratificação sido depositado a 19 de junho de 2018, tal como referido no Aviso n.º 91/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018.

A Convenção em apreço entrou em vigor em...

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