Aviso n.º 9520/2007, de 25 de Maio de 2007
Aviso n.o 9520/2007
Alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 276/00 Discussáo pública
Maria Amélia Antunes, presidente da Câmara Municipal do Montijo, torna público que, nos termos do artigo 27.o e do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussáo pública do pedido de alteraçáo do alvará de loteamento n.o 276/00, requerida pelo proprietário dos lotes 61 e 62, sitos na Figueira da Vergonha, freguesia de Atalaia, a que respeita o processo camarário registado com o n.o I-8/07, em nome de Pequenos Luxos, L.da
A alteraçáo incide sobre os parâmetros dos lotes supramencionados, com o aumento da área da cave para estacionamento.
O período de discussáo pública terá a duraçáo de 15 dias e iniciar-se-á oito dias após a data desta publicaçáo.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 16 horas, na Divisáo de Gestáo Administrativa do Departamento de Administraçáo Urbanística, sito no edifício da Câmara Municipal do Montijo, na Avenida dos Pescadores, Montijo, e as sugestóes ou reclamaçóes dos interessados deveráo ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à presidente da Câmara, identificando devi-damente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que iráo ser afixados nos lugares de estilo.
8 de Maio de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA Aviso n.o 9521/2007
Para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do presidente da Câmara do dia 14 de Novembro de 2005, nomeio definitivamente, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, na categoria de técnico de 2.a classe, engenheiro civil, 1.o escaláo, índice 295, Nuno Manuel Serrano Gandola, candidato oportunamente aprovado no concurso externo de ingresso para admissáo de estagiário, com vista ao preenchimento de um lugar da categoria mencionada, a que se refere o despacho do presidente do dia 23 de Junho de 2005 e publicado no Diário da República 3.a série, n.o...
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