Aviso n.º 52/2001, de 26 de Maio de 2001

Aviso n.º 52/2001 Por ordem superior se torna público que, por nota de 19 de Março de 2001 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Turquia informado, por carta datada de 15 de Abril de 2000, que, em conformidade com o artigo 11.º da Convenção, a Turquia designou a seguinte autoridade central: Director for International Law and Foreign Relations of the Ministry of Justice.

Portugal é Parte na Convenção, que foi...

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