Aviso n.º 113/95, de 23 de Maio de 1995

Aviso n.° 113/95 Por ordem superior se torna público que a Itália ratificou, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1995, a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, de 24 de Fevereiro de 1977.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas...

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