Aviso n.º 64/92, de 12 de Maio de 1992

Aviso n.º 64/92 Por ordem superior se torna público que, por nota de 26 de Março de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Equador designado como autoridade central, prevista no artigo 6.º: The Ministry of Welfare, Robles no. 850 and Amazonas Avenue, Quito, Ecuador, Fax number 563-469.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11 de Agosto, tendo desopitado o seu instrumento de ratificação em 29 de Novembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário...

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