Aviso n.º DD1098/85, de 13 de Maio de 1985

Aviso Por ordem superior se torna público que o Governo Suiço depositou, em 11 de Março de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre Direito Estrangeiro, aberto à assinatura em 15 de Março de 1978.

De acordo com uma declaração anexa ao referido instrumento de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT