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Aviso n.º 11621/2007, de 28 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 11 621/2007

Em cumprimento do Acórdáo deste Conselho dos Oficiais de Justiça de 14 de Março de 2007, faz-se saber que fica notificado o arguido Carlos Manuel Nascimento Amaral Monteiro, escriváo auxiliar, com o número mecanográfico 51 982, afecto ao Tribunal Judicial de Famalicáo, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua do Dr. Alexandre Lucena e Vale, 59, 3500 Viseu, de que por Acórdáo do Conselho dos Oficiais de Justiça de 14 de Março de 2007, nos autos de processo disciplinar n.o 182-D/05, foi deliberado aplicar-lhe a pena de demissáo, nos termos dos artigos 11.o, n.o 1, alínea f), 12.o, n.o 8, 26.o, n.os 1 e 2, alínea h), 28.o e 72.o, n.o 3, todos do ED, ex vi artigo 89.o do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).

Mais fica notificado de que tem o prazo de 20 dias úteis para interpor recurso, querendo, para o Conselho Superior competente, tudo conforme o disposto no artigo...

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