Aviso n.º 10608/2007, de 11 de Junho de 2007
Aviso n.o 10 608/2007
Procedimento concursal para recrutamento do titular do cargo de chefe de divisáo de Nomenclatura e Gestáo Pautal da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
1 - Nos termos dos artigos 20.o e 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, torna-se público que a Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) pretende proceder ao provimento do cargo de chefe de divisáo de Nomenclatura e Gestáo Pautal, através do correspondente procedimento concursal.
2 - Área de actuaçáo - para além do estabelecido no n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, compete-lhe a direcçáo, coordenaçáo e controlo da actividade e funcionamento da Divisáo de Nomenclatura e Gestáo Pautal, à qual, de acordo com o disposto no n.o 1.1 do despacho n.o 7624/2007, publicado no de 24 de Abril de 2007, cabem as atribuiçóes constantes das alíneas a) a f) do n.o 2 do artigo 3.o da Portaria n.o 349/2007, de 30 de Março.
3 - Requisitos formais de provimento - sáo requisitos de provimento:
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Ser funcionário licenciado com pelo menos quatro anos de experiência profissional em funçóes, cargos, carreiras ou categorias para cujo provimento seja exigível uma licenciatura; b) Competência técnica e aptidáo para o exercício de funçóes de direcçáo, coordenaçáo e controlo.
4 - Perfil exigido - os candidatos deveráo possuir:
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Licenciatura numa das seguintes áreas: Direito, Gestáo de Empresas e Economia; b) Conhecimento profundo das matérias de âmbito aduaneiro e tributário, com especial relevância na área de actuaçáo do cargo; c) Experiência no desempenho de funçóes técnicas na área de actuaçáo do cargo, designadamente na implementaçáo, desenvolvimento, aperfeiçoamento, difusáo e actualizaçáo das pautas de serviço; d) Experiência no exercício de funçóes de coordenaçáo ou de chefia de serviços ou núcleos ou de cargos dirigentes; e) Capacidade de gestáo e motivaçáo de equipas, bem como para promover o trabalho em equipa.
5 - Composiçáo do júri - é a seguinte a composiçáo do júri:
Presidente - Licenciada Anabela Ferreira Pimentel Alves Carvalho, directora de serviços de Tributaçáo Aduaneira.
Vogais:
Licenciado Carlos Alberto da Silva Martins, chefe de divisáo de Recrutamento e Selecçáo da Direcçáo-Geral dos Impostos.
Licenciado José António Dantas Saraiva, assistente convidado do Instituto Superior de...
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