Aviso n.º 7050/2006, de 23 de Junho de 2006

 
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Aviso n.o 7050/2006 (2.a série). - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 12 de Maio de 2006 do director regional de Agricultura de Trás-os-Montes, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no de chefe de repartiçáo de Administraçáo Geral do quadro de pessoal da Direcçáo Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, constante do mapa III anexo ao Decreto Regulamentar n.o 13/97, de 6 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 80/2004, de 10 de Abril, e 237/2005, de 30 de Dezembro.

Nos termos do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo

8.o do Decreto-Lei n.o 78/2003, de 23 de Abril, o presente aviso será publicitado na bolsa de emprego público até ao 2.o dia útil após a data da publicaçáo no social.

1 - Prazo de validade - o concurso é válido por um ano contado a partir da publicaçáo da lista de classificaçáo final e unicamente para a vaga indicada.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.

3 - Legislaçáo aplicável - o concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, 6/96, de 31 de Janeiro, e 265/88, de 28 de Julho, e no Decreto Regulamentar n.o 13/97, de 6 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 80/2004, de 10 de Abril, e 237/2005, de 30 de Dezembro.

4 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho situa-se na sede da Direcçáo Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, sita na Rua da República, 133, 5370-347 Mirandela.

5 - Requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso:

  1. Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;

  2. Requisitos especiais - ser chefe de secçáo com pelo menos três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom; ou c) Possuir curso superior e adequada experiência profissional náo inferior a três anos, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho.

    6 - Vencimento e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo será a que resultar da estrutura salarial constante do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e demais legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para a funçáo pública e para os funcionários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

    7 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional genérico do lugar a preencher consiste no exercício de actividades inerentes ao aprovisionamento, à gestáo, conservaçáo e inventário do património, à gestáo e conservaçáo da frota automóvel e parque de máquinas, bem como à execuçáo do expediente, arquivo e assuntos gerais, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto Regulamentar n.o 13/97, de 6 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 80/2004, de 10 de Abril, e 237/2005, de 30 de Dezembro. 8 - Formalizaçáo das candidaturas - as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, em papel branco, liso, de formato A4, com cópia, dirigido ao director regional de Agricultura de Trás-os-Montes, e dele constaráo os seguintes elementos:

  3. Identificaçáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o emitiu, residência, código postal e telefone);

  4. Identificaçáo do concurso a que se candidata, mediante referência ao aviso de abertura do mesmo.

  5. Habilitaçóes literárias; d) Indicaçáo da categoria e carreira que o candidato detém, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo; e) Declaraçáo do candidato, sob compromisso de honra, em como possui os requisitos gerais de admissáo a concurso, como determina o n.o 2 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciaçáo do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal; g) Mençáo do número de documentos que acompanham o requerimento.

    9 - O requerimento de admissáo deverá ser acompanhado da seguinte documentaçáo:

  6. Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual deveráo constar obrigatoriamente as habilitaçóes académicas, a experiência profissional e a formaçáo profissional, com indicaçáo em todas as situaçóes do tempo de duraçáo e das entidades onde se realizaram;

  7. Fotocópia do bilhete de identidade; c) Certificado comprovativo das habilitaçóes literárias; d) Documentos comprovativos das acçóes de formaçáo profissional frequentadas, com indicaçáo da entidade promotora, das datas de realizaçáo e da duraçáo de cada acçáo (em horas); e) Declaraçáo, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e actualizada, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à funçáo pública, a categoria que detém e a antiguidade que nela conta, bem como a antiguidade na carreira e na funçáo pública; f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciaçáo...

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